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1 de Outubro de 2016

As ações do FGTS

Ações Judiciais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - sentenças procedentes

Sette & M Advogados Associados
há 3 anos

Por Luciana Sette Mascarenhas*

Na última semana, obtivemos cinco excelentes notícias sobre resultados -favoráveis ao trabalhador!- nas ações que discutem a correção monetária do saldo das contas do FGTS.

Quatro sentenças procedentes foram proferidas pelo MM. Juiz substituto, Dr. Diego Viegas Veras, em Foz do Iguaçu-PR, condenando a Caixa Econômica a substituir a TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Especial (IPCA-E).

Logo em seguida, para coroar a semana, Minas Gerais também foi agraciada por uma sentença favorável, proferida pelo Excelentíssimo Juiz, Dr. Márcio José de Aguiar Barbosa, titular da 1ª Vara Federal de Pouso Alegre-MG, que determinou a correção pelo INPC.

As decisões são extremamente animadoras, concretizando, de fato, nossas expectativas acerca das demandas judiciais relativas ao tema em comento!

A Caixa, por sua vez, defende-se alegando que apenas tem cumprido a legislação em vigor -que prevê o uso da TR- e que uma eventual derrota não seria assumida pela mesma, mas, sim, com recursos oriundos do próprio fundo, podendo prejudicar a concessão de créditos imobiliários em um futuro próximo. E, ainda, como já era esperado, segue tecendo ameaças acerca do impacto bilionário à economia, no caso da procedência definitiva das referidas demandas judiciais.

O fato é que toda e qualquer sentença favorável ao cidadão, proveniente de processo judicial de grande repercussão, vem seguida de ameaças à estabilidade econômica do nosso país. Peculiaridades do Brasil...

Quem se recorda das antigas ações do FGTS? Aquelas que discutiram a incidência dos expurgos dos planos econômicos, também nos saldos das contas do FGTS? Pois então, da mesma forma que agora, naquela época houve um verdadeiro frisson na economia e, após anos de disputa judicial, o direito foi efetivamente reconhecido, concedendo aos trabalhadores os expurgos inflacionários em suas contas do fundo de garantia.

Outro excelente exemplo é a ação da Poupança que objetiva o reconhecimento à correção dos saldos das contas, também pelos expurgos dos planos econômicos, desta feita pelo Bresser, Verão, Collor I e Collor II. As vitórias são incontáveis, apesar de ainda existirem recursos pendentes de julgamento perante o STF.

Conclui-se, portanto, que haverá, sim, uma grande batalha pela frente, mas as nossas armas são verdadeiramente poderosas, fundadas em argumentos expendidos em uma realidade que não poderá ser ignorada pelo poder judiciário, como, de fato, já não é.

As duas sentenças procedentes mencionadas no presente artigo estão publicadas em nosso website.


*Advogada, fundadora e sócia diretora da Sette & M Advogados, em Belo Horizonte-MG.

Graduada pela Faculdade de Direito Milton Campos, em 2001.

Especializada em ações da Poupança e do FGTS.

O Sette & M Advogados Associados, em mais de uma década de advocacia, prima pela excelência na prestação de serviços a todos os seus clientes. Atua também na advocacia de apoio.
Disponível em: http://settemadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/112356985/as-acoes-do-fgts

26 Comentários

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Prezados,

Sou da comarca de Pouso Alegre-MG onde saiu uma das sentenças favoráveis dessa ação.
Caso tenham interesse para cópia integral do processo, favor encaminhar e-mail para: fernandacristinascs@gmail.com
Estou à disposição para diligências e audiências também nas comarcas de Santa Rita do Sapucaí, Cambuí e Silvianópolis.

Atenciosamente,

Fernanda continuar lendo

Prezada Fernanda,

Muito obrigada! continuar lendo

Boa noite,
Estou interessado em uma cópia desse processo. Sou de PE, e gostaria de comparar o referido processo, e assim entrar com uma ação.
Desde já muito obrigado!
Meu email: jonataslemossilva@gmail.com continuar lendo

Trata-se de um procedimento judicial (processo) pelo qual o cidadão buscará o “recálculo” do saldo do seu FGTS com um índice de atualização monetária mais favorável (INPC ou IPCA). Desde o ano de 1999 o critério de atualização (TR) não reflete mais a realidade da inflação do país. Por isso, a justiça entende que o saldo do FGTS precisa ter a sua correção monetária recalculada..
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Sou Sâo Paulo Capital.
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